Isabelly Passetti

Departamento Legalização
Horário de Atendimento:
Seg-Sex : 8h20-18h

Katner Lucas

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Está tendo algum problema?

Veja abaixo se consegue resolver

– 02 cópias autenticadas do RG do empresário (Não pode ser CNH e não pode ter mais de 10 anos da data de expedição);
– 02 cópias autenticadas do CPF do empresário (Caso já possua o CPF no RG não é necessário o envio);
– 01 cópia simples do comprovante de endereço atualizado do empresário;
– 01 cópia simples da certidão de casamento (Se houver);
– 01 cópia simples do IPTU do imóvel onde a empresa está localizada;
se o certificado digital de pessoa física for emitido, podemos substituir as cópias por fotos, agilizando assim o processo
Segundo a Lei Complementar nº 155 de 2016, em seu Art. 3°, as microempresas devem ter a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, já no caso das empresas de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
– Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado abaixo;
– Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
– Ter no máximo 1 funcionário contratado;
– Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
A classificação nacional de atividade econômica é utilizada para determinar quais atividades a empresa desenvolve. É obrigatório para todas as pessoas jurídicas, inclusive autônomas e sem fins lucrativos, e a CNAE é fundamental para a obtenção do CNPJ. Além de ajudar a melhorar a gestão tributária no país, essa classificação também pode garantir que sua empresa pague apenas os tributos relacionados ao seu negócio.
Certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como identidade virtual para uma pessoa física ou jurídica, e por ele pode se fazer transações online com garantia de autenticidade e com toda proteção das informações trocadas.